PERIODO 01/01/1800 20/03/2013 1 1 * * 0,60 Busca 1 2 * * 3,12 Certidão 1 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal (20% do valor de uma certidão) 1 4 a * 4,81 Desarquivamento até 5 anos 1 4 b * 7,21 Desarquivamento com mais de 5 anos 1 5 * * 0,72 Conferência (por página) 1 6 * * 5,53 Expedição e emissão de guias e comunicações 1 7 * * 4,81 Microfilmagem 1 8 * * 4,81 Digitalização 1 9 * * 3,60 Informática 1 10 * * 3,60 Gravação Eletrônica 1 11 * * 12,03 Notificação ou Intimação, por pessoa 1 12 * * 4,81 Baixa 2 1 * * 50,53 Arquivamento de contratos, atos constitutivos, estatutos oucompromissos... 2 6 * * 12,03 Arquivamento de alterações de contratos ou estatutos 7 1 I a 38,34 Escritura com valor declarado, até R$ 99,77 7 1 I b 63,89 Escritura com valor declarado, de R$ 99,77 até R$ 141,81 7 1 I c 76,69 Escritura com valor declarado, de R$ 141,81 até R$ 232,81 7 1 I d 115,04 Escritura com valor declarado, de R$ 232,81 até R$ 354,86 7 1 I e 127,81 Escritura com valor declarado, de R$ 354,86 até R$ 498,89 7 1 I f 140,59 Escritura com valor declarado, de R$ 498,89 até R$ 697,77 7 1 I g 153,38 Escritura com valor declarado, de R$ 697,77 até R$ 896,67 7 1 I h 166,17 Escritura com valor declarado, de R$ 896,67 até R$ 993,34 7 1 I i 173,61 Escritura com valor declarado, de R$ 993,34 até R$ 1.089,81 7 1 I j 191,72 Escritura com valor declarado, de R$ 1.089,81 até R$ 1.187,34 7 1 I k 204,51 Escritura com valor declarado, de R$ 1.187,34 até R$ 1.407,01 7 1 I l 217,29 Escritura com valor declarado, de R$ 1.407,01 até R$ 1.637,34 7 1 I m 230,08 Escritura com valor declarado, de R$ 1.637,34 até R$ 1.967,56 7 1 I n 242,87 Escritura com valor declarado, de R$ 1.967,56 até R$ 2.494,44 7 1 I o 255,65 Escritura com valor declarado, de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 7 1 I p 268,43 Escritura com valor declarado, de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 7 1 I q 281,21 Escritura com valor declarado, de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 7 1 I r 301,45 Escritura com valor declarado, de R$ 3.991,11 até R$ 4.407,01 7 1 I s 345,14 Escritura com valor declarado, de R$ 4.407,01 até R$ 4.944,51 7 1 I t 383,48 Escritura com valor declarado, de R$ 4.944,51 até R$ 5.911,23 7 1 I u 421,84 Escritura com valor declarado, de R$ 5.911,23 até R$ 6.933,02 7 1 I v 460,18 Escritura com valor declarado, de R$ 6.933,02 até R$ 7.992,80 7 1 I w 498,54 Escritura com valor declarado, de R$ 7.992,80 até R$ 9.911,51 7 1 I x 536,90 Escritura com valor declarado, de R$ 9.911,51 até R$ 14.900,01 7 1 I y 575,23 Escritura com valor declarado, de R$ 14.900,01 até R$ 49.889,02 7 1 I z 639,15 Escritura com valor declarado, Acima de R$ 49.889,02 7 1 II * 38,30 Escrituras sem valor declarado 7 1 III * 38,30 Escrituras de quitação e rescisão 7 1 IV a 63,85 Escritura de convenção de condomínio 7 1 IV b 6,32 Se houver mais de 5 (cinco) contratantes, por nome que exceder 7 2 a * 12,71 Procuração ou substabelecimento, no livro próprio 7 2 b I 19,09 Procuração ou substabelecimento, no livro de notas 7 2 b II 2,48 Procuração ou substabelecimento, no livro de notas (por nome que exceder 5) 7 2 c * 319,51 Procuração ou substabelecimento, em causa própria, no livro de proc ou de notas 7 3 * * 0,38 Reconhecimento de firmas ou chancelas 7 4 * * 0,38 Autenticação de documento - por folha 7 5 * * 1,18 Averbação de qualquer circunstância em livros arquivados 7 6 * * 3,12 Pública-forma por processos mecânicos ou químicos, por folha 7 7 a I 63,85 Testamento Cerrado (aprovação) 7 7 a II 127,75 Testamento Cerrado (se escrito pelo Tabelião a rogo do testador) 7 7 b * 74,50 Testamento Público 7 7 b I 47,85 Testamento Público (montepio ou pecúlio) 7 7 b II 47,85 Testamento Público (revogação) 7 8 * * 12,71 Registro de documento em livro próprio 7 Obs12a * * * Os atos lavrados fora do horário normal do expediente ou fora do cartório 7 Obs14a * * 5,53 comunicação à Prefeitura p/transf. de nome no IPTU, da DOI à Receita Federal, das comunic. PERIODO 21/03/2013 31/12/2016 16 1 * * 0,79 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração 16 2 * * 18,08 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão 16 4 * * 9,44 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis 16 5 * * 10,94 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa 16 6 * * 15,69 Notificação ou intimação, por pessoa 20.1 1 1 * 118,96 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 119,18 Averbação com valor econômico, até R$ 15.000,00 20.3 1 2 * 150,19 Averbação com valor econômico, de R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 20.3 1 3 * 212,09 Averbação com valor econômico, de R$ 30.001,01 a R$ 45.000,00 20.3 1 4 * 243,18 Averbação com valor econômico, de R$ 45.001,01 a R$ 60.000,00 20.3 1 5 * 305,15 Averbação com valor econômico, de R$ 60.001,01 a R$ 80.000,00 20.3 1 6 * 372,06 Averbação com valor econômico, de R$ 80.001,01 a R$ 100.000,00 20.3 1 7 * 438,79 Averbação com valor econômico, de R$ 100.001,01 a R$ 200.000,00 20.3 1 8 * 477,46 Averbação com valor econômico, de R$ 200.001,01 a R$ 400.000,00 22 1 1 * 171,03 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 22 1 2 * 282,59 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 22 1 3 * 394,17 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 22 1 4 * 483,41 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 22 1 5 * 856,79 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 22 1 6 * 1011,50 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 22 1 7 * 1368,49 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 22 1 8 * 1468,41 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 22 1 8 a 1600,35 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 22 1 8 b 1732,29 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 22 1 8 c 1864,23 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00 22 1 8 d 1996,17 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00 22 1 8 e 2128,11 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00 22 1 8 f 2260,05 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00 22 1 8 g 2391,99 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.100.000,00 22 1 8 h 2523,93 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.100.000,01 até R$ 1.200.000,00 22 1 8 i 2655,87 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.200.000,01 até R$ 1.300.000,00 22 1 8 j 2787,81 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.300.000,01 até R$ 1.400.000,00 22 1 8 k 2919,75 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.400.000,01 até R$ 1.500.000,00 22 1 8 l 3051,69 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.500.000,01 até R$ 1.600.000,00 22 1 8 m 3183,63 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.600.000,01 até R$ 1.700.000,00 22 1 8 n 3315,57 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.700.000,01 até R$ 1.800.000,00 22 1 8 o 3447,51 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.800.000,01 até R$ 1.900.000,00 22 1 8 p 3579,45 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.900.000,01 até R$ 2.000.000,00 22 1.1 * * 1194,14 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 82,31 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades, Por unidade excedente 22 1.2 A * 90,72 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 237,96 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.3 * * 90,72 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 126,41 Escrituras de convenção de condomínio 22 1.4 A * 14,84 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder 22 2 A * 15,58 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 223,09 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 46,06 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 7,39 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 5,08 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 4,94 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 11,00 Abertura e registro de firma 22 4 * * 5,09 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 243,92 Testamento cerrado. Aprovado 22 5 IB * 356,99 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 II * 356,99 Público (lavratura e traslado) 22 5 IIA * 118,96 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 111,66 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação 22 6 * * 148,72 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 22,27 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 151,51 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 27,78 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 27,78 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 90,72 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 10,18 Materialização de documento eletrônico (por página) PERIODO 01/01/2017 31/12/2017 16 1 * * 0,84 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração 16 2 * * 19,26 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão 16 4 * * 10,06 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis 16 5 * * 11,66 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa 16 6 * * 16,72 Notificação ou intimação, por pessoa 20.1 1 1 * 126,78 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 127,02 Averbação com valor econômico, até R$ 15.000,00 20.3 1 2 * 160,07 Averbação com valor econômico, de R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 20.3 1 3 * 226,04 Averbação com valor econômico, de R$ 30.001,01 a R$ 45.000,00 20.3 1 4 * 259,18 Averbação com valor econômico, de R$ 45.001,01 a R$ 60.000,00 20.3 1 5 * 325,23 Averbação com valor econômico, de R$ 60.001,01 a R$ 80.000,00 20.3 1 6 * 396,54 Averbação com valor econômico, de R$ 80.001,01 a R$ 100.000,00 20.3 1 7 * 467,66 Averbação com valor econômico, de R$ 100.001,01 a R$ 200.000,00 20.3 1 8 * 508,88 Averbação com valor econômico, de R$ 200.001,01 a R$ 400.000,00 22 1 1 * 182,28 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 22 1 2 * 301,18 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 22 1 3 * 420,11 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 22 1 4 * 515,22 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 22 1 5 * 913,18 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 22 1 6 * 1078,07 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 22 1 7 * 1458,55 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 22 1 8 * 1565,05 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 22 1 8 a 1705,67 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 22 1 8 b 1846,29 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 22 1 8 c 1986,91 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00 22 1 8 d 2127,53 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00 22 1 8 e 2268,15 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00 22 1 8 f 2408,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00 22 1 8 g 2549,39 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.100.000,00 22 1 8 h 2690,01 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.100.000,01 até R$ 1.200.000,00 22 1 8 i 2830,63 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.200.000,01 até R$ 1.300.000,00 22 1 8 j 2971,25 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.300.000,01 até R$ 1.400.000,00 22 1 8 k 3111,87 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.400.000,01 até R$ 1.500.000,00 22 1 8 l 3252,49 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.500.000,01 até R$ 1.600.000,00 22 1 8 m 3393,11 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.600.000,01 até R$ 1.700.000,00 22 1 8 n 3533,73 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.700.000,01 até R$ 1.800.000,00 22 1 8 o 3674,35 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.800.000,01 até R$ 1.900.000,00 22 1 8 p 3814,97 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.900.000,01 até R$ 2.000.000,00 22 1 8 q 3955,59 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.000.000,01 até R$ 2.100.000,00 22 1 8 r 4096,21 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.100.000,01 até R$ 2.200.000,00 22 1 8 s 4236,83 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.200.000,01 até R$ 2.300.000,00 22 1 8 t 4377,45 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.300.000,01 até R$ 2.400.000,00 22 1 8 u 4518,07 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.400.000,01 até R$ 2.500.000,00 22 1.1 * * 1272,73 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 87,72 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades, Por unidade excedente 22 1.2 A * 96,69 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 253,62 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.3 * * 96,69 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 134,72 Escrituras de convenção de condomínio 22 1.4 A * 15,81 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder 22 2 A * 16,60 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 237,77 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 49,09 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 7,87 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 5,41 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 5,26 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 11,72 Abertura e registro de firma 22 4 * * 5,42 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 259,97 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 380,48 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 II * 380,48 Público (lavratura e traslado) 22 5 IIA * 126,78 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 119,00 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação 22 6 * * 158,50 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 23,73 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 161,48 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 29,60 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 29,60 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 96,69 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 10,85 Materialização de documento eletrônico (por página) PERIODO 01/01/2018 31/12/2018 16 1 * * 0,86 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração 16 2 * * 19,82 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão 16 4 * * 10,35 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis 16 5 * * 12,00 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa 16 6 * * 17,21 Notificação ou intimação, por pessoa 20.1 1 1 * 130,50 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 130,75 Averbação com valor econômico, até R$ 15.000,00 20.3 1 2 * 164,77 Averbação com valor econômico, de R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 20.3 1 3 * 232,68 Averbação com valor econômico, de R$ 30.001,01 a R$ 45.000,00 20.3 1 4 * 266,79 Averbação com valor econômico, de R$ 45.001,01 a R$ 60.000,00 20.3 1 5 * 334,78 Averbação com valor econômico, de R$ 60.001,01 a R$ 80.000,00 20.3 1 6 * 408,18 Averbação com valor econômico, de R$ 80.001,01 a R$ 100.000,00 20.3 1 7 * 481,39 Averbação com valor econômico, de R$ 100.001,01 a R$ 200.000,00 20.3 1 8 * 523,82 Averbação com valor econômico, de R$ 200.001,01 a R$ 400.000,00 22 1 1 * 187,63 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 22 1 2 * 310,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 22 1 3 * 432,45 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 22 1 4 * 530,35 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 22 1 5 * 940,00 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 22 1 6 * 1109,73 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 22 1 7 * 1501,39 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 22 1 8 * 1611,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 22 1 8 a 1755,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 22 1 8 b 1900,52 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 22 1 8 c 2045,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00 22 1 8 d 2190,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00 22 1 8 e 2334,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00 22 1 8 f 2479,52 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00 22 1 8 g 2624,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.100.000,00 22 1 8 h 2769,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.100.000,01 até R$ 1.200.000,00 22 1 8 i 2913,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.200.000,01 até R$ 1.300.000,00 22 1 8 j 3058,52 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.300.000,01 até R$ 1.400.000,00 22 1 8 k 3203,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.400.000,01 até R$ 1.500.000,00 22 1 8 l 3348,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.500.000,01 até R$ 1.600.000,00 22 1 8 m 3492,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.600.000,01 até R$ 1.700.000,00 22 1 8 n 3637,52 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.700.000,01 até R$ 1.800.000,00 22 1 8 o 3782,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.800.000,01 até R$ 1.900.000,00 22 1 8 p 3927,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.900.000,01 até R$ 2.000.000,00 22 1 8 q 4071,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.000.000,01 até R$ 2.100.000,00 22 1 8 r 4216,52 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.100.000,01 até R$ 2.200.000,00 22 1 8 s 4361,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.200.000,01 até R$ 2.300.000,00 22 1 8 t 4506,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.300.000,01 até R$ 2.400.000,00 22 1 8 u 4650,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.400.000,01 até R$ 2.500.000,00 22 1.1 * * 1310,11 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 90,29 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades, Por unidade excedente 22 1.2 A * 99,53 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 261,07 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.3 * * 99,53 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 138,67 Escrituras de convenção de condomínio 22 1.4 A * 16,27 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder 22 2 A * 17,08 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 244,75 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 50,53 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 8,10 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 5,56 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 5,41 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 12,06 Abertura e registro de firma 22 4 * * 5,57 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 267,60 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 391,65 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 II * 391,65 Público (lavratura e traslado) 22 5 IIA * 130,50 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 122,49 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação 22 6 * * 163,15 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 24,42 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 166,22 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 30,46 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 30,46 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 99,53 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 11,16 Materialização de documento eletrônico (por página) PERIODO 01/01/2019 31/12/2019 16 1 * * 0,89 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração 16 2 * * 20,58 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão 16 4 * * 10,74 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis 16 5 * * 12,46 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa 16 6 * * 17,87 Notificação ou intimação, por pessoa 20.1 1 1 * 135,53 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 135,79 Averbação com valor econômico, até R$ 15.000,00 20.3 1 2 * 171,13 Averbação com valor econômico, de R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 20.3 1 3 * 241,66 Averbação com valor econômico, de R$ 30.001,01 a R$ 45.000,00 20.3 1 4 * 277,09 Averbação com valor econômico, de R$ 45.001,01 a R$ 60.000,00 20.3 1 5 * 347,70 Averbação com valor econômico, de R$ 60.001,01 a R$ 80.000,00 20.3 1 6 * 423,94 Averbação com valor econômico, de R$ 80.001,01 a R$ 100.000,00 20.3 1 7 * 499,97 Averbação com valor econômico, de R$ 100.001,01 a R$ 200.000,00 20.3 1 8 * 544,04 Averbação com valor econômico, de R$ 200.001,01 a R$ 400.000,00 22 1 1 * 194,87 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 22 1 2 * 321,99 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 22 1 3 * 449,14 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 22 1 4 * 550,83 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 22 1 5 * 976,29 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 22 1 6 * 1152,58 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 22 1 7 * 1559,36 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 22 1 8 * 1673,23 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 22 1 8 a 1823,56 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 22 1 8 b 1973,89 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 22 1 8 c 2124,22 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00 22 1 8 d 2274,55 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00 22 1 8 e 2424,88 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00 22 1 8 f 2575,21 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00 22 1 8 g 2725,54 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.100.000,00 22 1 8 h 2875,87 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.100.000,01 até R$ 1.200.000,00 22 1 8 i 3026,20 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.200.000,01 até R$ 1.300.000,00 22 1 8 j 3176,53 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.300.000,01 até R$ 1.400.000,00 22 1 8 k 3326,86 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.400.000,01 até R$ 1.500.000,00 22 1 8 l 3477,19 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.500.000,01 até R$ 1.600.000,00 22 1 8 m 3627,52 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.600.000,01 até R$ 1.700.000,00 22 1 8 n 3777,85 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.700.000,01 até R$ 1.800.000,00 22 1 8 o 3928,18 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.800.000,01 até R$ 1.900.000,00 22 1 8 p 4078,51 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.900.000,01 até R$ 2.000.000,00 22 1 8 q 4228,84 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.000.000,01 até R$ 2.100.000,00 22 1 8 r 4379,17 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.100.000,01 até R$ 2.200.000,00 22 1 8 s 4529,50 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.200.000,01 até R$ 2.300.000,00 22 1 8 t 4679,83 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.300.000,01 até R$ 2.400.000,00 22 1 8 u 4830,16 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.400.000,01 até R$ 2.500.000,00 22 1.1 * * 1360,70 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 93,77 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades, Por unidade excedente 22 1.2 A * 103,37 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 271,15 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.3 * * 103,37 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 144,02 Escrituras de convenção de condomínio 22 1.4 A * 16,89 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder 22 2 A * 17,73 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 254,20 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 52,48 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 8,41 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 5,77 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 5,61 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 12,52 Abertura e registro de firma 22 4 * * 5,78 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 277,93 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 406,77 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 II * 406,77 Público (lavratura e traslado) 22 5 IIA * 135,53 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 127,22 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação 22 6 * * 169,45 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 25,36 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 172,63 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 31,63 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 31,63 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 103,37 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 11,59 Materialização de documento eletrônico (por página) PERIODO 01/01/2020 31/12/2020 16 1 * * 0,92 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração 16 2 * * 21,38 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão 16 4 * * 11,16 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis 16 5 * * 12,94 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa 16 6 * * 18,56 Notificação ou intimação, por pessoa 20.1 1 1 * 140,83 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 141,10 Averbação com valor econômico, até R$ 15.000,00 20.3 1 2 * 177,82 Averbação com valor econômico, de R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 20.3 1 3 * 251,11 Averbação com valor econômico, de R$ 30.001,01 a R$ 45.000,00 20.3 1 4 * 287,93 Averbação com valor econômico, de R$ 45.001,01 a R$ 60.000,00 20.3 1 5 * 361,30 Averbação com valor econômico, de R$ 60.001,01 a R$ 80.000,00 20.3 1 6 * 440,53 Averbação com valor econômico, de R$ 80.001,01 a R$ 100.000,00 20.3 1 7 * 519,53 Averbação com valor econômico, de R$ 100.001,01 a R$ 200.000,00 20.3 1 8 * 565,33 Averbação com valor econômico, de R$ 200.001,01 a R$ 400.000,00 22 1 1 * 202,49 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 22 1 2 * 334,59 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 22 1 3 * 466,71 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 22 1 4 * 572,38 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 22 1 5 * 1014,50 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 22 1 6 * 1197,69 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 22 1 7 * 1620,39 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 22 1 8 * 1738,71 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 22 1 8 a 1894,92 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 22 1 8 b 2051,13 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 22 1 8 c 2207,34 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00 22 1 8 d 2363,55 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00 22 1 8 e 2519,76 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00 22 1 8 f 2675,97 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00 22 1 8 g 2832,18 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.100.000,00 22 1 8 h 2988,39 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.100.000,01 até R$ 1.200.000,00 22 1 8 i 3144,60 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.200.000,01 até R$ 1.300.000,00 22 1 8 j 3300,81 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.300.000,01 até R$ 1.400.000,00 22 1 8 k 3475,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.400.000,01 até R$ 1.500.000,00 22 1 8 l 3613,23 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.500.000,01 até R$ 1.600.000,00 22 1 8 m 3769,44 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.600.000,01 até R$ 1.700.000,00 22 1 8 n 3925,65 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.700.000,01 até R$ 1.800.000,00 22 1 8 o 4081,86 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.800.000,01 até R$ 1.900.000,00 22 1 8 p 4238,07 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.900.000,01 até R$ 2.000.000,00 22 1 8 q 4394,28 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.000.000,01 até R$ 2.100.000,00 22 1 8 r 4550,49 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.100.000,01 até R$ 2.200.000,00 22 1 8 s 4706,70 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.200.000,01 até R$ 2.300.000,00 22 1 8 t 4862,91 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.300.000,01 até R$ 2.400.000,00 22 1 8 u 5019,12 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.400.000,01 até R$ 2.500.000,00 22 1.1 * * 1413,95 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 97,44 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades, Por unidade excedente 22 1.2 A * 107,41 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 281,76 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.3 * * 107,41 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 149,65 Escrituras de convenção de condomínio 22 1.4 A * 17,55 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder 22 2 A * 18,42 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 264,14 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 54,53 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 8,73 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 5,99 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 5,82 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 13,01 Abertura e registro de firma 22 4 * * 6,00 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 288,80 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 422,69 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 II * 422,69 Público (lavratura e traslado) 22 5 IIA * 140,83 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 132,19 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação 22 6 * * 176,08 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 26,35 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 179,38 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 32,86 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 32,86 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 107,41 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 12,04 Materialização de documento eletrônico (por página) PERIODO 01/01/2021 31/12/2021 16 1 * * 0,95 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração 16 2 * * 22,28 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão 16 4 * * 11,63 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis 16 5 * * 13,48 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa 16 6 * * 19,34 Notificação ou intimação, por pessoa 20.1 1 1 * 146,78 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 147,06 Averbação com valor econômico, até R$ 15.000,00 20.3 1 2 * 185,33 Averbação com valor econômico, de R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 20.3 1 3 * 261,72 Averbação com valor econômico, de R$ 30.001,01 a R$ 45.000,00 20.3 1 4 * 300,10 Averbação com valor econômico, de R$ 45.001,01 a R$ 60.000,00 20.3 1 5 * 376,57 Averbação com valor econômico, de R$ 60.001,01 a R$ 80.000,00 20.3 1 6 * 459,15 Averbação com valor econômico, de R$ 80.001,01 a R$ 100.000,00 20.3 1 7 * 541,49 Averbação com valor econômico, de R$ 100.001,01 a R$ 200.000,00 20.3 1 8 * 589,23 Averbação com valor econômico, de R$ 200.001,01 a R$ 400.000,00 22 1 1 * 211,05 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 22 1 2 * 348,73 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 22 1 3 * 486,44 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 22 1 4 * 596,57 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 22 1 5 * 1057,39 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 22 1 6 * 1248,32 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 22 1 7 * 1688,89 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 22 1 8 * 1812,22 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 22 1 8 a 1975,03 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 22 1 8 b 2137,84 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 22 1 8 c 2300,65 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00 22 1 8 d 2463,46 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00 22 1 8 e 2626,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00 22 1 8 f 2789,08 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00 22 1 8 g 2951,89 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.100.000,00 22 1 8 h 3114,70 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.100.000,01 até R$ 1.200.000,00 22 1 8 i 3277,51 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.200.000,01 até R$ 1.300.000,00 22 1 8 j 3440,32 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.300.000,01 até R$ 1.400.000,00 22 1 8 k 3603,13 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.400.000,01 até R$ 1.500.000,00 22 1 8 l 3765,94 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.500.000,01 até R$ 1.600.000,00 22 1 8 m 3928,75 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.600.000,01 até R$ 1.700.000,00 22 1 8 n 4091,56 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.700.000,01 até R$ 1.800.000,00 22 1 8 o 4256,37 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.800.000,01 até R$ 1.900.000,00 22 1 8 p 4417,18 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.900.000,01 até R$ 2.000.000,00 22 1 8 q 4579,99 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.000.000,01 até R$ 2.100.000,00 22 1 8 r 4742,80 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.100.000,01 até R$ 2.200.000,00 22 1 8 s 4905,61 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.200.000,01 até R$ 2.300.000,00 22 1 8 t 5068,42 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.300.000,01 até R$ 2.400.000,00 22 1 8 u 5231,23 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.400.000,01 até R$ 2.500.000,00 22 1.1 * * 1473,72 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 101,55 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades, Por unidade excedente 22 1.2 A * 111,95 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 293,67 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.3 * * 111,95 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 155,97 Escrituras de convenção de condomínio 22 1.4 A * 18,29 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder 22 2 A * 19,19 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 275,30 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 56,83 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 9,09 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 6,24 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 6,06 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 13,56 Abertura e registro de firma 22 4 * * 6,25 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 301,01 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 440,56 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 II * 440,56 Público (lavratura e traslado) 22 5 IIA * 146,78 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 137,77 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação 22 6 * * 183,52 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 27,46 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 186,96 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 34,24 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 34,24 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 111,95 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 12,54 Materialização de documento eletrônico (por página) PERIODO 01/01/2022 31/12/2022 16 1 * * 1,04 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração 16 2 * * 24,60 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão 16 4 * * 12,84 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis 16 5 * * 14,88 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa 16 6 * * 21,35 Notificação ou intimação, por pessoa 20.1 1 1 * 162,07 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 233,04 Averbação com valor econômico, até R$ 15.000,00 20.3 1 2 * 385,07 Averbação com valor econômico, de R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 20.3 1 3 * 537,14 Averbação com valor econômico, de R$ 30.001,01 a R$ 45.000,00 20.3 1 4 * 658,74 Averbação com valor econômico, de R$ 45.001,01 a R$ 60.000,00 20.3 1 5 * 1167,60 Averbação com valor econômico, de R$ 60.001,01 a R$ 80.000,00 20.3 1 6 * 1378,43 Averbação com valor econômico, de R$ 80.001,01 a R$ 100.000,00 20.3 1 7 * 1864,92 Averbação com valor econômico, de R$ 100.001,01 a R$ 200.000,00 20.3 1 8 * 2006,87 Averbação com valor econômico, de R$ 200.001,01 a R$ 400.000,00 22 1 1 * 233,04 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 22 1 2 * 385,07 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 22 1 3 * 537,14 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 22 1 4 * 658,74 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 22 1 5 * 1167,60 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 22 1 6 * 1378,43 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 22 1 7 * 1864,92 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 22 1 8 * 2001,10 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 22 1 8 a 2180,87 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 22 1 8 b 2360,64 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 22 1 8 c 2540,41 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00 22 1 8 d 2720,18 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00 22 1 8 e 2899,95 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00 22 1 8 f 3079,72 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00 22 1 8 g 3259,49 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.100.000,00 22 1 8 h 3439,26 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.100.000,01 até R$ 1.200.000,00 22 1 8 i 3619,03 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.200.000,01 até R$ 1.300.000,00 22 1 8 j 3798,80 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.300.000,01 até R$ 1.400.000,00 22 1 8 k 3978,57 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.400.000,01 até R$ 1.500.000,00 22 1 8 l 4158,34 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.500.000,01 até R$ 1.600.000,00 22 1 8 m 4338,11 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.600.000,01 até R$ 1.700.000,00 22 1 8 n 4517,88 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.700.000,01 até R$ 1.800.000,00 22 1 8 o 4697,65 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.800.000,01 até R$ 1.900.000,00 22 1 8 p 4877,42 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.900.000,01 até R$ 2.000.000,00 22 1 8 q 5057,19 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.000.000,01 até R$ 2.100.000,00 22 1 8 r 5236,96 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.100.000,01 até R$ 2.200.000,00 22 1 8 s 5416,73 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.200.000,01 até R$ 2.300.000,00 22 1 8 t 5596,50 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.300.000,01 até R$ 2.400.000,00 22 1 8 u 5776,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.400.000,01 até R$ 2.500.000,00 22 1.1 * * 1473,72 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 112,13 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades, Por unidade excedente 22 1.2 A * 123,61 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 324,27 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.3 * * 123,61 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 172,22 Escrituras de convenção de condomínio 22 1.4 A * 20,19 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder 22 2 A * 21,19 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 303,99 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 62,75 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 10,73 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 6,89 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 6,69 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 14,97 Abertura e registro de firma 22 4 * * 6,90 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 332,38 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 486,47 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 II * 486,47 Público (lavratura e traslado) 22 5 IIA * 162,07 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 152,12 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação 22 6 * * 202,64 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 30,32 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 206,44 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 37,80 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 37,80 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 123,61 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 13,84 Materialização de documento eletrônico (por página) PERIODO 01/01/2023 03/01/2023 16 1 * * 1,10 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração 16 2 * * 26,05 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão 16 4 * * 13,59 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis 16 5 * * 15,75 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa 16 6 * * 22,60 Notificação ou intimação, por pessoa 20.1 1 1 * 171,63 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 171,96 Averbação com valor econômico, até R$ 15.000,00 20.3 1 2 * 216,71 Averbação com valor econômico, de R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 20.3 1 3 * 306,04 Averbação com valor econômico, de R$ 30.001,01 a R$ 45.000,00 20.3 1 4 * 350,92 Averbação com valor econômico, de R$ 45.001,01 a R$ 60.000,00 20.3 1 5 * 440,34 Averbação com valor econômico, de R$ 60.001,01 a R$ 80.000,00 20.3 1 6 * 536,91 Averbação com valor econômico, de R$ 80.001,01 a R$ 100.000,00 20.3 1 7 * 633,19 Averbação com valor econômico, de R$ 100.001,01 a R$ 200.000,00 20.3 1 8 * 689,02 Averbação com valor econômico, de R$ 200.001,01 a R$ 400.000,00 22 1 1 * 246,78 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 22 1 2 * 407,78 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 22 1 3 * 568,83 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 22 1 4 * 697,60 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 22 1 5 * 1236,48 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 22 1 6 * 1459,75 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 22 1 7 * 1974,95 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 22 1 8 * 2119,16 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 22 1 8 a 2309,53 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 22 1 8 b 2499,90 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 22 1 8 c 2690,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00 22 1 8 d 2880,64 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00 22 1 8 e 3071,01 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00 22 1 8 f 3261,38 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00 22 1 8 g 3451,75 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.100.000,00 22 1 8 h 3642,12 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.100.000,01 até R$ 1.200.000,00 22 1 8 i 3882,49 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.200.000,01 até R$ 1.300.000,00 22 1 8 j 4022,86 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.300.000,01 até R$ 1.400.000,00 22 1 8 k 4213,23 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.400.000,01 até R$ 1.500.000,00 22 1 8 l 4403,60 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.500.000,01 até R$ 1.600.000,00 22 1 8 m 4593,97 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.600.000,01 até R$ 1.700.000,00 22 1 8 n 4784,34 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.700.000,01 até R$ 1.800.000,00 22 1 8 o 4974,71 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.800.000,01 até R$ 1.900.000,00 22 1 8 p 5165,08 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.900.000,01 até R$ 2.000.000,00 22 1 8 q 5355,45 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.000.000,01 até R$ 2.100.000,00 22 1 8 r 5545,82 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.100.000,01 até R$ 2.200.000,00 22 1 8 s 5736,19 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.200.000,01 até R$ 2.300.000,00 22 1 8 t 5926,56 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.300.000,01 até R$ 2.400.000,00 22 1 8 u 6116,93 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.400.000,01 até R$ 2.500.000,00 22 1.1 * * 1723,33 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 118,74 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades, Por unidade excedente 22 1.2 A * 130,90 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 343,40 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.3 * * 130,90 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 182,38 Escrituras de convenção de condomínio 22 1.4 A * 21,38 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder 22 2 A * 22,44 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 321,92 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 66,45 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 10,62 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 7,29 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 7,08 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 15,85 Abertura e registro de firma 22 4 * * 7,30 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 351,99 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 515,17 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 II * 515,17 Público (lavratura e traslado) 22 5 IIA * 171,63 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 161,09 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação 22 6 * * 214,59 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 32,10 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 218,62 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 40,03 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 40,03 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 130,90 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 14,65 Materialização de documento eletrônico (por página) PERIODO 04/01/2023 31/12/2023 16 1 * * 26,05 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 2 * * 26,05 Aposição de visto em certidão, informação verbal, solicitada pessoalmente ou por qualquer outro meio, pelo interessado 16 3 * * 22,60 Notificação ou intimação, por pessoa 16 4 * * 79,38 Apostilamento, por documento 16 5 A * 207,86 Conciliação ou Mediação - pelo processamento 16 5 B * 314,05 Conciliação ou Mediação - pelo termo final 16 5 C * 207,86 Conciliação ou Mediação - pelo registro 16 5 D * 211,80 Conciliação ou Mediação - por hora de sessão ou fração 16 6 A * 314,05 Arbitragem - pelo processamento 16 6 B * 207,86 Arbitragem - pelo registro 16 6 C * * Arbitragem - por arbitragem, com base no valor da causa indicado na inicial 4% 16 6 D * 314,05 Arbitragem - pela expedição de carta arbitral, se necessária 19 1 * * 26,42 Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento. 19 1 4 * 1,22 Por nome excedente (a partir do 3º nome) 20.1 1 1 * 171,63 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 171,96 Averbação com valor econômico, até R$ 15.885,00 20.3 1 2 * 216,71 Averbação com valor econômico, de R$ 15.885,01 a R$ 31.770,01 20.3 1 3 * 306,04 Averbação com valor econômico, de R$ 31.770,02 a R$ 47.655,01 20.3 1 4 * 350,92 Averbação com valor econômico, de R$ 47.655,02 a R$ 63.540,02 20.3 1 5 * 440,34 Averbação com valor econômico, de R$ 63.540,03 a R$ 84.720,02 20.3 1 6 * 536,91 Averbação com valor econômico, de R$ 84.720,03 a R$ 105.900,03 20.3 1 7 * 633,19 Averbação com valor econômico, de R$ 105.900,04 a R$ 211.800,07 20.3 1 8 * 689,02 Averbação com valor econômico, de R$ 211.800,08 a R$ 423.600,14 22 1 1 * 250,31 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.885,00 22 1 2 * 413,61 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.885,01 a R$ 31.770,01 22 1 3 * 576,95 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 31.770,02 a R$ 47.655,01 22 1 4 * 707,57 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 47.655,02 a R$ 63.540,02 22 1 5 * 1254,14 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 63.540,03 a R$ 84.720,02 22 1 6 * 1480,59 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 84.720,03 a R$ 105.900,03 22 1 7 * 2003,15 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 105.900,04 a R$ 211.800,07 22 1 8 * 2149,43 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 211.800,08 a R$ 423.600,14 22 1.1 * * 1747,94 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 120,44 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, por unidade excedente 22 1.2 A * 159,42 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 342,08 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.2 C * 159,42 União estável pelo regime comum 22 1.2 D * 419,36 União estável com regime diverso do comum ou contendo outras cláusulas acessórias (independentemente do regime); contrato de namoro 22 1.3 * * 132,77 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 953,10 Escrituras de convenção de condomínio (até 3 unidades) 22 1.4 A * 21,68 Escrituras de convenção de condomínio, por unidade que exceder 3 22 2 A * 22,75 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 321,92 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 133,30 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 10,78 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 9,31 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 7,18 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 26,67 Abertura e registro de firma 22 4 * * 7,41 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 357,02 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 522,53 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 IIA * 174,08 Testamento Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 522,53 Testamento Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação ou sem valor 22 6 * * 291,54 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 145,89 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 221,74 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 40,60 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 40,60 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 132,77 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 14,65 Materialização de documento eletrônico (por página) 22 10 * * 14,60 Desmaterialização (CENAD) de documento, por página 22 11 * * 57,18 Reconhecimento para fins de AEV - Autorização Eletrônica de Viagem 22 12 A * 582,45 DAV - Diretiva Antecipada de Vontade (Testamento Vital) 22 12 B * 317,70 DAV - Diretiva Antecipada de Vontade (Com nomeação de procurador para cuidados de saúde) 22 14 A * 423,60 Escritura de Autocuratela (Sem conteúdo econômico) 22 14 B * * Escritura de Autocuratela (Com conteúdo econômico - Conforme item 1 da tabela) 22 15 * * 26,05 Extrato de Inventário (por folha) PERIODO 01/01/2024 31/12/2024 16 1 * * 27,27 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 2 * * 27,27 Aposição de visto em certidão, informação verbal, solicitada pessoalmente ou por qualquer outro meio, pelo interessado 16 3 * * 23,66 Notificação ou intimação, por pessoa 16 4 * * 83,12 Apostilamento, por documento 16 5 A * 217,66 Conciliação ou Mediação - pelo processamento 16 5 B * 328,86 Conciliação ou Mediação - pelo termo final 16 5 C * 217,66 Conciliação ou Mediação - pelo registro 16 5 D * 221,79 Conciliação ou Mediação - por hora de sessão ou fração 16 6 A * 328,86 Arbitragem - pelo processamento 16 6 B * 217,66 Arbitragem - pelo registro 16 6 C * * Arbitragem - por arbitragem, com base no valor da causa indicado na inicial 4% 16 6 D * 328,86 Arbitragem - pela expedição de carta arbitral, se necessária 16 NI7 * * 1,23 Traslado E-Notariado 19 1 * * 27,66 Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento. 19 1 4 * 1,29 Por nome excedente (a partir do 3º nome) 20.1 1 1 * 179,72 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 180,07 Averbação com valor econômico, até R$ 16.634,35 20.3 1 2 * 226,93 Averbação com valor econômico, de R$ 16.634,36 até R$ 33.268,72 20.3 1 3 * 320,47 Averbação com valor econômico, de R$ 33.268,73 até R$ 49.903,08 20.3 1 4 * 367,47 Averbação com valor econômico, de R$ 49.903,09 até R$ 66.537,45 20.3 1 5 * 461,11 Averbação com valor econômico, de R$ 66.537,46 até R$ 88.716,59 20.3 1 6 * 562,23 Averbação com valor econômico, de R$ 88.716,60 até R$ 110.895,75 20.3 1 7 * 663,06 Averbação com valor econômico, de R$ 110.895,76 até R$ 221.791,51 20.3 1 8 * 721,52 Averbação com valor econômico, de R$ 221.791,52 até R$ 443.583,03 22 1 1 * 262,11 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 16,634,35 22 1 2 * 433,12 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 16.634,36 até R$ 33.268,72 22 1 3 * 604,16 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 33.268,73 até R$ 49.903,08 22 1 4 * 740,94 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 49.903,09 até R$ 66.537,45 22 1 5 * 1313,30 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 66.537,46 até R$ 88.716,59 22 1 6 * 1550,43 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 88.716,60 até R$ 110.895,75 22 1 7 * 2097,64 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 110.895,76 até R$ 221.791,51 22 1 8 * 2250,82 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 221.791,52 até R$ 443.583,03 22 1 NI19 * A partir do valor de R$ 443.583,04, a cada nova faixa de R$ 110.895,75 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados, no ano de 2024, mais R$ 199,35 (cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) no valor da escritura, a título de emolumentos, bem como R$ 3,98 (PMCMV) 22 1.1 * * 1830,39 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 126,12 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, por unidade excedente 22 1.2 A * 166,94 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 358,21 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.2 C * 166,94 União estável pelo regime comum 22 1.2 D * 439,14 União estável com regime diverso do comum ou contendo outras cláusulas acessórias (independentemente do regime); contrato de namoro 22 1.3 * * 139,03 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 998,06 Escrituras de convenção de condomínio (até 3 unidades) 22 1.4 A * 22,70 Escrituras de convenção de condomínio, por unidade que exceder 3 22 2 A * 23,82 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 337,10 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 139,58 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 11,28 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 9,74 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 7,51 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 27,92 Abertura e registro de firma 22 4 * * 7,75 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 373,86 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 547,17 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 IIA * 182,29 Testamento Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 547,17 Testamento Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação ou sem valor 22 6 * * 305,29 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 152,77 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 232,20 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 42,51 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 42,51 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 139,03 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 15,34 Materialização de documento eletrônico (por página) 22 10 * * 15,34 Desmaterialização (CENAD) de documento, por página 22 11 * * 59,87 Reconhecimento para fins de AEV - Autorização Eletrônica de Viagem 22 12 A * 609,92 DAV - Diretiva Antecipada de Vontade (Testamento Vital) 22 12 B * 332,68 DAV - Diretiva Antecipada de Vontade (Com nomeação de procurador para cuidados de saúde) 22 14 A * 443,58 Escritura de Autocuratela (Sem conteúdo econômico) 22 14 B * * Escritura de Autocuratela (Com conteúdo econômico - Conforme item 1 da tabela) 22 15 * * 27,27 Extrato de Inventário (por folha) PERIODO 01/01/2025 18/03/2025 16 1 * * 28,55 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 2 * * 28,55 Aposição de visto em certidão, informação verbal, solicitada pessoalmente ou por qualquer outro meio, pelo interessado 16 3 * * 24,77 Notificação ou intimação, por pessoa 16 4 * * 87,03 Apostilamento, por documento 16 5 A * 227,90 Conciliação ou Mediação - pelo processamento 16 5 B * 344,33 Conciliação ou Mediação - pelo termo final 16 5 C * 227,90 Conciliação ou Mediação - pelo registro 16 5 D * 232,22 Conciliação ou Mediação - por hora de sessão ou fração 16 6 A * 344,33 Arbitragem - pelo processamento 16 6 B * 227,90 Arbitragem - pelo registro 16 6 C * * Arbitragem - por arbitragem, com base no valor da causa indicado na inicial 4% 16 6 D * 344,33 Arbitragem - pela expedição de carta arbitral, se necessária 16 NI7 * * 0,00 Traslado E-Notariado 19 1 * * 28,96 Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento. 19 1 A * 1,32 Por nome excedente (a partir do 3º nome) 20.1 1 1 * 188,17 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 188,54 Averbação com valor econômico, até R$ 17.417,06 20.3 1 2 * 237,60 Averbação com valor econômico, de R$ 17.417,07 até R$ 34.834,16 20.3 1 3 * 335,54 Averbação com valor econômico, de R$ 34.834,17 até R$ 52.251,24 20.3 1 4 * 384,76 Averbação com valor econômico, de R$ 52.251,25 até R$ 69.668,33 20.3 1 5 * 482,80 Averbação com valor econômico, de R$ 69.668,34 até R$ 92.891,09 20.3 1 6 * 588,68 Averbação com valor econômico, de R$ 92.891,10 até R$ 116.113,88 20.3 1 7 * 694,25 Averbação com valor econômico, de R$ 116.113,89 até R$ 232.227,77 20.3 1 8 * 755,47 Averbação com valor econômico, de R$ 232.227,78 até R$ 464.455,57 20.3 1 NI1 * 104,37 A partir do valor de R$ 464.455,58, a cada nova faixa de R$ 116.113,88 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados mais R$ 104,33 (cento e quatro reais e trinta e três centavos) no valor da averbação, a título de emolumentos, bem como R$ 2,08 (dois reais e oito centavos) referentes ao acréscimo de 2% 22 1 1 * 274,44 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 17.417,06 22 1 2 * 453,50 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 17.417,07 até R$ 34.834,16 22 1 3 * 632,58 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 34.834,17 até R$ 52.251,24 22 1 4 * 775,80 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 52.251,25 até R$ 69.668,33 22 1 5 * 1375,09 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 69.668,34 até R$ 92.891,09 22 1 6 * 1623,38 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 92.891,10 até R$ 116.113,88 22 1 7 * 2196,34 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 116.113,89 até R$ 232.227,77 22 1 8 * 2356,73 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 232.227,78 até R$ 464.455,57 22 1 NI19 208,73 A partir do valor de R$ 464.455,58, a cada nova faixa de R$ 116.113,88 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados, no ano de 2024, mais R$ 208,73 no valor da escritura, a título de emolumentos, bem como R$ 4,17 (PMCMV) 22 1.1 * * 1916,51 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 132,05 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, por unidade excedente 22 1.2 A * 174,79 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 375,06 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.2 C * 174,79 União estável pelo regime comum 22 1.2 D * 459,80 União estável com regime diverso do comum ou contendo outras cláusulas acessórias (independentemente do regime); contrato de namoro 22 1.3 * * 145,57 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 1045,02 Escrituras de convenção de condomínio (até 3 unidades) 22 1.4 A * 23,76 Escrituras de convenção de condomínio, por unidade que exceder 3 22 2 A * 24,94 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 352,96 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 146,14 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 11,81 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 10,19 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 7,86 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 29,23 Abertura e registro de firma 22 4 * * 8,11 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 391,45 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 572,91 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 IIA * 190,86 Testamento Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 572,91 Testamento Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação ou sem valor 22 6 * * 319,65 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 159,95 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 243,12 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 44,51 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 44,51 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 145,57 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 15,06 Materialização de documento eletrônico (por página) 22 10 * * 15,99 Desmaterialização (CENAD) de documento, por página 22 11 * * 62,68 Reconhecimento para fins de AEV - Autorização Eletrônica de Viagem 22 12 A * 638,61 DAV - Diretiva Antecipada de Vontade (Testamento Vital) 22 12 B * 348,33 DAV - Diretiva Antecipada de Vontade (Com nomeação de procurador para cuidados de saúde) 22 14 A * 464,45 Escritura de Autocuratela (Sem conteúdo econômico) 22 14 B * * Escritura de Autocuratela (Com conteúdo econômico - Conforme item 1 da tabela) 22 15 * * 28,55 Extrato de Inventário (por folha) PERIODO 19/03/2025 NULL 16 1 * * 30,22 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 2 * * 30,22 Aposição de visto em certidão, informação verbal, solicitada pessoalmente ou por qualquer outro meio, pelo interessado 16 3 * * 26,22 Notificação ou intimação, por pessoa 16 4 * * 92,11 Apostilamento, por documento 16 5 A * 241,22 Conciliação ou Mediação - pelo processamento 16 5 B * 364,46 Conciliação ou Mediação - pelo termo final 16 5 C * 241,22 Conciliação ou Mediação - pelo registro 16 5 D * 245,79 Conciliação ou Mediação - por hora de sessão ou fração 16 6 A * 364,46 Arbitragem - pelo processamento 16 6 B * 241,22 Arbitragem - pelo registro 16 6 C * * Arbitragem - por arbitragem, com base no valor da causa indicado na inicial 4% 16 6 D * 364,46 Arbitragem - pela expedição de carta arbitral, se necessária 16 NI7 * * 0,00 Traslado E-Notariado 19 1 * * 30,65 Distribuição, registro, retificação, averbação, exclusão, inclusão, na distribuição de ato notarial, habilitação de casamento, título ou documento. 19 1 A * 1,40 Por nome excedente (a partir do 3º nome) 20.1 1 1 * 199,17 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 199,56 Averbação com valor econômico, até R$ 18.435,10 20.3 1 2 * 251,49 Averbação com valor econômico, de R$ 18.435,11 até R$ 36.870,23 20.3 1 3 * 335,16 Averbação com valor econômico, de R$ 36.870,24 até R$ 55.305,35 20.3 1 4 * 407,25 Averbação com valor econômico, de R$ 55.305,36 até R$ 73.740,49 20.3 1 5 * 511,02 Averbação com valor econômico, de R$ 73.740,50 até R$ 98.320,64 20.3 1 6 * 623,09 Averbação com valor econômico, de R$ 98.320,65 até R$ 122.900,81 20.3 1 7 * 734,83 Averbação com valor econômico, de R$ 122.900,82 até R$ 245.801,64 20.3 1 8 * 799,62 Averbação com valor econômico, de R$ 245.801,65 até R$ 491.603,30 20.3 1 NI1 * 104,37 A partir do valor de R$ 491.603,31, a cada nova faixa de R$ 122.900,81 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados mais R$ 110,43 (cento e dez reais e quarenta e três centavos) no valor da averbação, a título de emolumentos, bem como R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) referentes ao acréscimo de 2% 22 1 1 * 290,48 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 18.435,10 22 1 2 * 480,00 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 18.435,11 até R$ 36.870,23 22 1 3 * 669,56 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 36.870,24 até R$ 55.305,35 22 1 4 * 821,15 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 55.305,36 até R$ 73.740,49 22 1 5 * 1455,47 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 73.740,50 até R$ 98.320,64 22 1 6 * 1718,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 98.320,65 até R$ 122.900,81 22 1 7 * 2324,72 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 122.900,82 até R$ 245.801,64 22 1 8 * 2494,48 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 245.801,65 até R$ 491.603,30 22 1 NI19 220,93 A partir do valor de R$ 491.603,31, a cada nova faixa de R$ 122.900,81 em que se incluir o valor do imóvel, serão cobrados, no ano de 2025, mais R$ 220,93 (duzentos e vinte reais e noventa e três centavos) no valor da escritura, a título de emolumentos, bem como R$ 4,41 (quatro reais e quarenta e um centavos) referentes ao acréscimo de 2%, que remunera os atos extrajudiciais gratuitos e PMCMV, não incidindo sobre este percentual os Fundos Públicos instituídos em Lei. 22 1.1 * * 2028,53 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 139,77 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, por unidade excedente 22 1.2 A * 185,01 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 396,98 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.2 C * 185,01 União estável pelo regime comum 22 1.2 D * 486,67 União estável com regime diverso do comum ou contendo outras cláusulas acessórias (independentemente do regime); contrato de namoro 22 1.3 * * 154,08 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 1106,10 Escrituras de convenção de condomínio (até 3 unidades) 22 1.4 A * 25,15 Escrituras de convenção de condomínio, por unidade que exceder 3 22 2 A * 26,39 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 373,59 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 154,69 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 12,50 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 10,79 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 8,32 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 30,94 Abertura e registro de firma 22 4 * * 8,58 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 414,33 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 606,40 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 IIA * 202,02 Testamento Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 606,40 Testamento Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação ou sem valor 22 6 * * 338,33 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 169,30 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 257,33 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 47,11 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 47,11 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 154,08 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 17,00 Materialização de documento eletrônico (por página) 22 10 * * 16,93 Desmaterialização (CENAD) de documento, por página 22 11 * * 66,35 Reconhecimento para fins de AEV - Autorização Eletrônica de Viagem 22 12 A * 675,94 DAV - Diretiva Antecipada de Vontade (Testamento Vital) 22 12 B * 368,69 DAV - Diretiva Antecipada de Vontade (Com nomeação de procurador para cuidados de saúde) 22 14 A * 491,59 Escritura de Autocuratela (Sem conteúdo econômico) 22 14 B * * Escritura de Autocuratela (Com conteúdo econômico - Conforme item 1 da tabela) 22 15 * * 30,22 Extrato de Inventário (por folha)