PERIODO 01/01/1800 20/03/2013 1 1 * * 0,60 Busca 1 2 * * 3,12 Certidão 1 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal (20% do valor de uma certidão) 1 4 a * 4,81 Desarquivamento até 5 anos 1 4 b * 7,21 Desarquivamento com mais de 5 anos 1 5 * * 0,72 Conferência (por página) 1 6 * * 5,53 Expedição e emissão de guias e comunicações 1 7 * * 4,81 Microfilmagem 1 8 * * 4,81 Digitalização 1 9 * * 3,60 Informática 1 10 * * 3,60 Gravação Eletrônica 1 11 * * 12,03 Notificação ou Intimação, por pessoa 1 12 * * 4,81 Baixa 2 1 * * 50,53 Arquivamento de contratos, atos constitutivos, estatutos oucompromissos... 2 6 * * 12,03 Arquivamento de alterações de contratos ou estatutos 7 1 I a 38,34 Escritura com valor declarado, até R$ 99,77 7 1 I b 63,89 Escritura com valor declarado, de R$ 99,77 até R$ 141,81 7 1 I c 76,69 Escritura com valor declarado, de R$ 141,81 até R$ 232,81 7 1 I d 115,04 Escritura com valor declarado, de R$ 232,81 até R$ 354,86 7 1 I e 127,81 Escritura com valor declarado, de R$ 354,86 até R$ 498,89 7 1 I f 140,59 Escritura com valor declarado, de R$ 498,89 até R$ 697,77 7 1 I g 153,38 Escritura com valor declarado, de R$ 697,77 até R$ 896,67 7 1 I h 166,17 Escritura com valor declarado, de R$ 896,67 até R$ 993,34 7 1 I i 173,61 Escritura com valor declarado, de R$ 993,34 até R$ 1.089,81 7 1 I j 191,72 Escritura com valor declarado, de R$ 1.089,81 até R$ 1.187,34 7 1 I k 204,51 Escritura com valor declarado, de R$ 1.187,34 até R$ 1.407,01 7 1 I l 217,29 Escritura com valor declarado, de R$ 1.407,01 até R$ 1.637,34 7 1 I m 230,08 Escritura com valor declarado, de R$ 1.637,34 até R$ 1.967,56 7 1 I n 242,87 Escritura com valor declarado, de R$ 1.967,56 até R$ 2.494,44 7 1 I o 255,65 Escritura com valor declarado, de R$ 2.494,44 até R$ 2.993,34 7 1 I p 268,43 Escritura com valor declarado, de R$ 2.993,34 até R$ 3.492,23 7 1 I q 281,21 Escritura com valor declarado, de R$ 3.492,23 até R$ 3.991,11 7 1 I r 301,45 Escritura com valor declarado, de R$ 3.991,11 até R$ 4.407,01 7 1 I s 345,14 Escritura com valor declarado, de R$ 4.407,01 até R$ 4.944,51 7 1 I t 383,48 Escritura com valor declarado, de R$ 4.944,51 até R$ 5.911,23 7 1 I u 421,84 Escritura com valor declarado, de R$ 5.911,23 até R$ 6.933,02 7 1 I v 460,18 Escritura com valor declarado, de R$ 6.933,02 até R$ 7.992,80 7 1 I w 498,54 Escritura com valor declarado, de R$ 7.992,80 até R$ 9.911,51 7 1 I x 536,90 Escritura com valor declarado, de R$ 9.911,51 até R$ 14.900,01 7 1 I y 575,23 Escritura com valor declarado, de R$ 14.900,01 até R$ 49.889,02 7 1 I z 639,15 Escritura com valor declarado, Acima de R$ 49.889,02 7 1 II * 38,30 Escrituras sem valor declarado 7 1 III * 38,30 Escrituras de quitação e rescisão 7 1 IV a 63,85 Escritura de convenção de condomínio 7 1 IV b 6,32 Se houver mais de 5 (cinco) contratantes, por nome que exceder 7 2 a * 12,71 Procuração ou substabelecimento, no livro próprio 7 2 b I 19,09 Procuração ou substabelecimento, no livro de notas 7 2 b II 2,48 Procuração ou substabelecimento, no livro de notas (por nome que exceder 5) 7 2 c * 319,51 Procuração ou substabelecimento, em causa própria, no livro de proc ou de notas 7 3 * * 0,38 Reconhecimento de firmas ou chancelas 7 4 * * 0,38 Autenticação de documento - por folha 7 5 * * 1,18 Averbação de qualquer circunstância em livros arquivados 7 6 * * 3,12 Pública-forma por processos mecânicos ou químicos, por folha 7 7 a I 63,85 Testamento Cerrado (aprovação) 7 7 a II 127,75 Testamento Cerrado (se escrito pelo Tabelião a rogo do testador) 7 7 b * 74,50 Testamento Público 7 7 b I 47,85 Testamento Público (montepio ou pecúlio) 7 7 b II 47,85 Testamento Público (revogação) 7 8 * * 12,71 Registro de documento em livro próprio 7 Obs12a * * * Os atos lavrados fora do horário normal do expediente ou fora do cartório 7 Obs14a * * 5,53 comunicação à Prefeitura p/transf. de nome no IPTU, da DOI à Receita Federal, das comunic. PERIODO 21/03/2013 31/12/2016 16 1 * * 0,79 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração 16 2 * * 18,08 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão 16 4 * * 9,44 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis 16 5 * * 10,94 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa 16 6 * * 15,69 Notificação ou intimação, por pessoa 20.1 1 1 * 118,96 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 119,18 Averbação com valor econômico, até R$ 15.000,00 20.3 1 2 * 150,19 Averbação com valor econômico, de R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 20.3 1 3 * 212,09 Averbação com valor econômico, de R$ 30.001,01 a R$ 45.000,00 20.3 1 4 * 243,18 Averbação com valor econômico, de R$ 45.001,01 a R$ 60.000,00 20.3 1 5 * 305,15 Averbação com valor econômico, de R$ 60.001,01 a R$ 80.000,00 20.3 1 6 * 372,06 Averbação com valor econômico, de R$ 80.001,01 a R$ 100.000,00 20.3 1 7 * 438,79 Averbação com valor econômico, de R$ 100.001,01 a R$ 200.000,00 20.3 1 8 * 477,46 Averbação com valor econômico, de R$ 200.001,01 a R$ 400.000,00 22 1 1 * 171,03 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 22 1 2 * 282,59 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 22 1 3 * 394,17 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 22 1 4 * 483,41 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 22 1 5 * 856,79 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 22 1 6 * 1011,50 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 22 1 7 * 1368,49 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 22 1 8 * 1468,41 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 22 1 8 a 1600,35 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 22 1 8 b 1732,29 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 22 1 8 c 1864,23 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00 22 1 8 d 1996,17 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00 22 1 8 e 2128,11 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00 22 1 8 f 2260,05 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00 22 1 8 g 2391,99 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.100.000,00 22 1 8 h 2523,93 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.100.000,01 até R$ 1.200.000,00 22 1 8 i 2655,87 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.200.000,01 até R$ 1.300.000,00 22 1 8 j 2787,81 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.300.000,01 até R$ 1.400.000,00 22 1 8 k 2919,75 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.400.000,01 até R$ 1.500.000,00 22 1 8 l 3051,69 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.500.000,01 até R$ 1.600.000,00 22 1 8 m 3183,63 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.600.000,01 até R$ 1.700.000,00 22 1 8 n 3315,57 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.700.000,01 até R$ 1.800.000,00 22 1 8 o 3447,51 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.800.000,01 até R$ 1.900.000,00 22 1 8 p 3579,45 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.900.000,01 até R$ 2.000.000,00 22 1.1 * * 1194,14 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 82,31 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades, Por unidade excedente 22 1.2 A * 90,72 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 237,96 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.3 * * 90,72 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 126,41 Escrituras de convenção de condomínio 22 1.4 A * 14,84 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder 22 2 A * 15,58 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 223,09 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 46,06 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 7,39 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 5,08 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 4,94 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 11,00 Abertura e registro de firma 22 4 * * 5,09 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 243,92 Testamento cerrado. Aprovado 22 5 IB * 356,99 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 II * 356,99 Público (lavratura e traslado) 22 5 IIA * 118,96 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 111,66 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação 22 6 * * 148,72 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 22,27 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 151,51 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 27,78 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 27,78 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 90,72 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 10,18 Materialização de documento eletrônico (por página) PERIODO 01/01/2017 31/12/2017 16 1 * * 0,84 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração 16 2 * * 19,26 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão 16 4 * * 10,06 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis 16 5 * * 11,66 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa 16 6 * * 16,72 Notificação ou intimação, por pessoa 20.1 1 1 * 126,78 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 127,02 Averbação com valor econômico, até R$ 15.000,00 20.3 1 2 * 160,07 Averbação com valor econômico, de R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 20.3 1 3 * 226,04 Averbação com valor econômico, de R$ 30.001,01 a R$ 45.000,00 20.3 1 4 * 259,18 Averbação com valor econômico, de R$ 45.001,01 a R$ 60.000,00 20.3 1 5 * 325,23 Averbação com valor econômico, de R$ 60.001,01 a R$ 80.000,00 20.3 1 6 * 396,54 Averbação com valor econômico, de R$ 80.001,01 a R$ 100.000,00 20.3 1 7 * 467,66 Averbação com valor econômico, de R$ 100.001,01 a R$ 200.000,00 20.3 1 8 * 508,88 Averbação com valor econômico, de R$ 200.001,01 a R$ 400.000,00 22 1 1 * 182,28 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 22 1 2 * 301,18 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 22 1 3 * 420,11 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 22 1 4 * 515,22 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 22 1 5 * 913,18 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 22 1 6 * 1078,07 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 22 1 7 * 1458,55 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 22 1 8 * 1565,05 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 22 1 8 a 1705,67 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 22 1 8 b 1846,29 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 22 1 8 c 1986,91 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00 22 1 8 d 2127,53 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00 22 1 8 e 2268,15 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00 22 1 8 f 2408,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00 22 1 8 g 2549,39 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.100.000,00 22 1 8 h 2690,01 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.100.000,01 até R$ 1.200.000,00 22 1 8 i 2830,63 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.200.000,01 até R$ 1.300.000,00 22 1 8 j 2971,25 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.300.000,01 até R$ 1.400.000,00 22 1 8 k 3111,87 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.400.000,01 até R$ 1.500.000,00 22 1 8 l 3252,49 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.500.000,01 até R$ 1.600.000,00 22 1 8 m 3393,11 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.600.000,01 até R$ 1.700.000,00 22 1 8 n 3533,73 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.700.000,01 até R$ 1.800.000,00 22 1 8 o 3674,35 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.800.000,01 até R$ 1.900.000,00 22 1 8 p 3814,97 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.900.000,01 até R$ 2.000.000,00 22 1 8 q 3955,59 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.000.000,01 até R$ 2.100.000,00 22 1 8 r 4096,21 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.100.000,01 até R$ 2.200.000,00 22 1 8 s 4236,83 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.200.000,01 até R$ 2.300.000,00 22 1 8 t 4377,45 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.300.000,01 até R$ 2.400.000,00 22 1 8 u 4518,07 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.400.000,01 até R$ 2.500.000,00 22 1.1 * * 1272,73 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 87,72 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades, Por unidade excedente 22 1.2 A * 96,69 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 253,62 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.3 * * 96,69 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 134,72 Escrituras de convenção de condomínio 22 1.4 A * 15,81 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder 22 2 A * 16,60 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 237,77 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 49,09 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 7,87 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 5,41 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 5,26 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 11,72 Abertura e registro de firma 22 4 * * 5,42 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 259,97 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 380,48 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 II * 380,48 Público (lavratura e traslado) 22 5 IIA * 126,78 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 119,00 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação 22 6 * * 158,50 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 23,73 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 161,48 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 29,60 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 29,60 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 96,69 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 10,85 Materialização de documento eletrônico (por página) PERIODO 01/01/2018 31/12/2018 16 1 * * 0,86 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração 16 2 * * 19,82 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão 16 4 * * 10,35 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis 16 5 * * 12,00 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa 16 6 * * 17,21 Notificação ou intimação, por pessoa 20.1 1 1 * 130,50 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 130,75 Averbação com valor econômico, até R$ 15.000,00 20.3 1 2 * 164,77 Averbação com valor econômico, de R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 20.3 1 3 * 232,68 Averbação com valor econômico, de R$ 30.001,01 a R$ 45.000,00 20.3 1 4 * 266,79 Averbação com valor econômico, de R$ 45.001,01 a R$ 60.000,00 20.3 1 5 * 334,78 Averbação com valor econômico, de R$ 60.001,01 a R$ 80.000,00 20.3 1 6 * 408,18 Averbação com valor econômico, de R$ 80.001,01 a R$ 100.000,00 20.3 1 7 * 481,39 Averbação com valor econômico, de R$ 100.001,01 a R$ 200.000,00 20.3 1 8 * 523,82 Averbação com valor econômico, de R$ 200.001,01 a R$ 400.000,00 22 1 1 * 187,63 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 22 1 2 * 310,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 22 1 3 * 432,45 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 22 1 4 * 530,35 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 22 1 5 * 940,00 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 22 1 6 * 1109,73 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 22 1 7 * 1501,39 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 22 1 8 * 1611,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 22 1 8 a 1755,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 22 1 8 b 1900,52 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 22 1 8 c 2045,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00 22 1 8 d 2190,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00 22 1 8 e 2334,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00 22 1 8 f 2479,52 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00 22 1 8 g 2624,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.100.000,00 22 1 8 h 2769,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.100.000,01 até R$ 1.200.000,00 22 1 8 i 2913,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.200.000,01 até R$ 1.300.000,00 22 1 8 j 3058,52 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.300.000,01 até R$ 1.400.000,00 22 1 8 k 3203,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.400.000,01 até R$ 1.500.000,00 22 1 8 l 3348,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.500.000,01 até R$ 1.600.000,00 22 1 8 m 3492,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.600.000,01 até R$ 1.700.000,00 22 1 8 n 3637,52 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.700.000,01 até R$ 1.800.000,00 22 1 8 o 3782,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.800.000,01 até R$ 1.900.000,00 22 1 8 p 3927,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.900.000,01 até R$ 2.000.000,00 22 1 8 q 4071,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.000.000,01 até R$ 2.100.000,00 22 1 8 r 4216,52 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.100.000,01 até R$ 2.200.000,00 22 1 8 s 4361,27 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.200.000,01 até R$ 2.300.000,00 22 1 8 t 4506,02 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.300.000,01 até R$ 2.400.000,00 22 1 8 u 4650,77 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.400.000,01 até R$ 2.500.000,00 22 1.1 * * 1310,11 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 90,29 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades, Por unidade excedente 22 1.2 A * 99,53 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 261,07 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.3 * * 99,53 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 138,67 Escrituras de convenção de condomínio 22 1.4 A * 16,27 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder 22 2 A * 17,08 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 244,75 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 50,53 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 8,10 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 5,56 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 5,41 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 12,06 Abertura e registro de firma 22 4 * * 5,57 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 267,60 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 391,65 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 II * 391,65 Público (lavratura e traslado) 22 5 IIA * 130,50 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 122,49 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação 22 6 * * 163,15 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 24,42 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 166,22 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 30,46 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 30,46 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 99,53 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 11,16 Materialização de documento eletrônico (por página) PERIODO 01/01/2019 NULL 16 1 * * 0,89 Buscas em livros ou papéis, qualquer que seja o número de livros ou série de livros nelas compreendidas, ou de papéis arquivados, relativas a nome ou imóvel, por assunto, cada cinco anos ou fração 16 2 * * 20,58 Certidões extraídas de livros, assentamentos ou outros papéis arquivados, de atos ou de fatos conhecidos em razão do ofício, qualquer que seja, além da busca, devendo cada página conter até 30 (trinta) linhas: por folha 16 3 * * * Aposição de visto em certidão, ou informação verbal, solicitada pessoalmente, ou por qualquer outro meio, pelo interessado: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor e de uma certidão 16 4 * * 10,74 Arquivamento/Desarquivamento de livros, processos ou papéis 16 5 * * 12,46 Expedição e emissão de guias e comunicações exigidas por Lei, Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Consolidação Normativa 16 6 * * 17,87 Notificação ou intimação, por pessoa 20.1 1 1 * 135,53 Registro sem valor declarado 20.3 1 1 * 135,79 Averbação com valor econômico, até R$ 15.000,00 20.3 1 2 * 171,13 Averbação com valor econômico, de R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 20.3 1 3 * 241,66 Averbação com valor econômico, de R$ 30.001,01 a R$ 45.000,00 20.3 1 4 * 277,09 Averbação com valor econômico, de R$ 45.001,01 a R$ 60.000,00 20.3 1 5 * 347,70 Averbação com valor econômico, de R$ 60.001,01 a R$ 80.000,00 20.3 1 6 * 423,94 Averbação com valor econômico, de R$ 80.001,01 a R$ 100.000,00 20.3 1 7 * 499,97 Averbação com valor econômico, de R$ 100.001,01 a R$ 200.000,00 20.3 1 8 * 544,04 Averbação com valor econômico, de R$ 200.001,01 a R$ 400.000,00 22 1 1 * 194,87 Escritura com valor declarado: Lavratura, inclusive traslado até R$ 15.000,00 22 1 2 * 321,99 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 22 1 3 * 449,14 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 30.000,01 até R$ 45.000,00 22 1 4 * 550,83 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 45.000,01 até R$ 60.000,00 22 1 5 * 976,29 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00 22 1 6 * 1152,58 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00 22 1 7 * 1559,36 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 22 1 8 * 1673,23 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00 22 1 8 a 1823,56 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 400.000,01 até R$ 500.000,00 22 1 8 b 1973,89 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 500.000,01 até R$ 600.000,00 22 1 8 c 2124,22 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 600.000,01 até R$ 700.000,00 22 1 8 d 2274,55 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 700.000,01 até R$ 800.000,00 22 1 8 e 2424,88 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 800.000,01 até R$ 900.000,00 22 1 8 f 2575,21 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 900.000,01 até R$ 1.000.000,00 22 1 8 g 2725,54 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.000.000,01 até R$ 1.100.000,00 22 1 8 h 2875,87 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.100.000,01 até R$ 1.200.000,00 22 1 8 i 3026,20 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.200.000,01 até R$ 1.300.000,00 22 1 8 j 3176,53 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.300.000,01 até R$ 1.400.000,00 22 1 8 k 3326,86 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.400.000,01 até R$ 1.500.000,00 22 1 8 l 3477,19 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.500.000,01 até R$ 1.600.000,00 22 1 8 m 3627,52 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.600.000,01 até R$ 1.700.000,00 22 1 8 n 3777,85 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.700.000,01 até R$ 1.800.000,00 22 1 8 o 3928,18 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.800.000,01 até R$ 1.900.000,00 22 1 8 p 4078,51 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 1.900.000,01 até R$ 2.000.000,00 22 1 8 q 4228,84 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.000.000,01 até R$ 2.100.000,00 22 1 8 r 4379,17 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.100.000,01 até R$ 2.200.000,00 22 1 8 s 4529,50 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.200.000,01 até R$ 2.300.000,00 22 1 8 t 4679,83 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.300.000,01 até R$ 2.400.000,00 22 1 8 u 4830,16 Escritura com valor declarado: Acima de R$ 2.400.000,01 até R$ 2.500.000,00 22 1.1 * * 1360,70 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades 22 1.1 A * 93,77 A escritura de Instituição, Discriminação e Divisão de Condomínio, até 10 unidades, Por unidade excedente 22 1.2 A * 103,37 Reconhecimento de paternidade, para fins previdenciários ou de dependência econômica, declaratória de testemunhas, união estável, rerratificação e demais escrituras não especificadas nesta Tabela 22 1.2 B * 271,15 Separação consensual, conversão em divórcio, divórcio direto e inventário negativo 22 1.3 * * 103,37 Escrituras de quitação e rescisão (lavratura e traslado) um sexto dos emolumentos elencados no item nº 1 desta Tabela. Emolumento mínimo 22 1.4 * * 144,02 Escrituras de convenção de condomínio 22 1.4 A * 16,89 Se houver mais de 3 (três) unidades, por unidade que exceder 22 2 A * 17,73 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Para fins exclusivamente previdenciários 22 2 B * 254,20 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Que versem sobre bens móveis e imóveis e valores de forma geral 22 2 C * * Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Em causa própria - o valor do item nº 1 de acordo com o valor do bem (ver item 1) 22 2 D * 52,48 Procuração, revogação ou substabelecimento (lavratura e traslado). Outras hipóteses não previstas acima 22 2.1 * * 8,41 Por outorgante excedente a três 22 3 A * 5,77 Reconhecimento de firma por autenticidade 22 3 B * 5,61 Reconhecimento de firma por semelhança ou chancela 22 3 C * 12,52 Abertura e registro de firma 22 4 * * 5,78 Autenticação por documento ou por página 22 5 IA * 277,93 Testamento cerrado. Aprovação 22 5 IB * 406,77 Testamento cerrado. Se escrito por tabelião a rogo do testador, inclusive a aprovação 22 5 II * 406,77 Público (lavratura e traslado) 22 5 IIA * 135,53 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para dispor de montepio ou pecúlio 22 5 IIB * 127,22 Público (lavratura e traslado). Se feito apenas para revogação 22 6 * * 169,45 Ata notarial sem conteúdo econômico (pela primeira folha) 22 6 A * 25,36 Ata notarial sem conteúdo econômico (por cada página excedente) 22 7 * * * Ata notarial com conteúdo econômico (Emolumentos previstos no item nº 1 desta Tabela) 22 8 A * 172,63 Homologação de penhor legal: Pelo processamento 22 8 B * 31,63 Homologação de penhor legal: Por notificação/intimação 22 8 C * 31,63 Homologação de penhor legal: Pela confecção de Edital 22 8 D * 103,37 Homologação de penhor legal: Pela escritura de formalização do penhor legal 22 9 * * 11,59 Materialização de documento eletrônico (por página)